SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
1. Processo nº: 7003/2022
2. Classe/Assunto:
12.PROCESSO ADMINISTRATIVO
23.SICAP - LICITACOES E OBRAS - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA IN 3/17, DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1061/2022 - TOMADA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, NA AVENIDA PARA NO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ/TO.3. Responsável(eis): MAX NYLTON BARBOSA DA SILVA - CPF: 02781701106 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ 7. Relator: Conselheiro Substituto WELLINGTON ALVES DA COSTA
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 2089/2022-SECA1
| Sessão | 74ª Sessão ORDINÁRIA Virtual da Primeira Câmara de 05/12/2022 |
| Presidente | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
| Representante MPC | Procurador de Contas JOSE ROBERTO TORRES GOMES |
| Relator | Conselheiro Substituto WELLINGTON ALVES DA COSTA |
| Decisão | ACÓRDÃO Nº 681/2022 |
| Julgamento | MULTA. ARQUIVAR. |
| Votação/Resultado | Unanimidade |
| Quórum |
Votaram com o Relator da Proposta de Decisão, os Conselheiros Manoel Pires dos Santos, Doris de Miranda Coutinho e José Wagner Praxedes (Presidente).
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| Observação | À Coordenadoria do Cartório de Contas. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 14 do mês de dezembro de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO DE CÂMARA, em 14/12/2022 às 12:30:45, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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